Regulamento Aduaneiro

O módulo de Regulamento Aduaneiro da COMEXDEZ foi desenvolvido para disponibilizar, de forma organizada, comentada e correlacionada, todo o conteúdo do Decreto nº 6.759/2009, que consolida as normas aplicáveis às operações de importação, exportação, regimes aduaneiros especiais e tributação internacional.

Com atualização automática e integração aos demais módulos da plataforma, o sistema garante que o usuário tenha acesso rápido, completo e contextualizado a todos os artigos, capítulos e dispositivos legais que regem o comércio exterior brasileiro.

📘 O que é o Regulamento Aduaneiro

O Regulamento Aduaneiro é o principal instrumento normativo que organiza e disciplina a aplicação das leis e tributos aduaneiros no Brasil.
Ele reúne, em um único texto, as disposições relativas ao Despacho Aduaneiro, Tributos de Importação e Exportação, Valoração Aduaneira, Regimes Especiais, Penalidades e Processos Administrativos Fiscais, entre outros temas.

Publicado pelo Decreto nº 6.759/2009, o Regulamento Aduaneiro é de observância obrigatória por importadores, exportadores, despachantes aduaneiros e agentes públicos, servindo como base jurídica para o funcionamento de todo o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

⚙️ Funcionalidades do Módulo

O módulo de Regulamento Aduaneiro da COMEXDEZ foi projetado para transformar a legislação em um ambiente de consulta inteligente e interativo, correlacionando automaticamente cada artigo a temas práticos e operacionais do comércio exterior.

Principais funcionalidades:

• Consulta dinâmica por artigo, capítulo, tema ou palavra-chave;
• Correlação automática com NCM, regimes aduaneiros e tributos aplicáveis;
• Indicação de alterações, revogações e dispositivos complementares;
• Integração direta com o módulo de Legislação (Atos Legais na Íntegra) e demais normas correlatas (IN RFB, Portarias, Resoluções Camex, etc.);
• Exibição de comentários técnicos e observações interpretativas, elaboradas com base em práticas aduaneiras e jurisprudência administrativa (COSIT, CARF, etc.);
• Histórico de modificações e redações anteriores do Decreto;
• Exportação de trechos e relatórios normativos, e integração via API para sistemas corporativos e consultivos.

💡 Benefícios para o Operador de Comércio Exterior

• Centralização completa da legislação aduaneira brasileira;
• Agilidade na interpretação e aplicação prática dos dispositivos legais;
• Redução de riscos fiscais e autuações decorrentes de enquadramentos incorretos;
• Suporte técnico e jurídico nas rotinas de despacho, classificação e tributação;
• Ferramenta de apoio à auditoria e compliance aduaneiro, com acesso contínuo às versões atualizadas do Regulamento;
• Integração plena com os módulos de Classificação Fiscal, Regimes Especiais, Impostos e Legislação.

🧾 Base Legal e Técnica

• Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro;
• Lei nº 10.833/2003, Lei nº 12.350/2010, Lei nº 14.195/2021 – disposições complementares sobre regimes aduaneiros e controle de comércio exterior;
• Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre despacho aduaneiro, regimes especiais e controle de importação/exportação;
• Resoluções Gecex/Camex e Decisões do Mercosul correlacionadas à aplicação tarifária e aduaneira;
• Tratados e Convenções Internacionais firmados pelo Brasil, conforme os princípios da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e da OMC.