Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)

🧾 Módulo de

O módulo de CEST da COMEXDEZ foi desenvolvido para garantir precisão, conformidade e integração tributária nas operações que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o regime de Substituição Tributária (ST), inclusive nas etapas de importação e revenda de produtos estrangeiros no mercado nacional.

Com atualização contínua e correlação direta à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o módulo permite identificar automaticamente o código CEST aplicável a cada produto, conforme a Tabela Nacional de Códigos Especificadores da Substituição Tributária, publicada e atualizada pelo CONFAZ.

📘 O que é o CEST

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um código padronizado nacionalmente, criado para uniformizar a identificação dos produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária e de antecipação do ICMS.

Sua estrutura é composta por sete dígitos, que indicam o segmento, item e especificação do produto, garantindo que os Estados apliquem corretamente as margens de valor agregado (MVA) e demais parâmetros fiscais.

No contexto do comércio exterior, o CEST é essencial para:

• Integrar o cadastro de produtos importados ao sistema fiscal interno;
• Garantir a correta incidência do ICMS-ST no momento da nacionalização ou revenda;
• Evitar divergências fiscais entre as informações da NCM e do sistema estadual;
• Facilitar o compliance tributário e a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

⚙️ Funcionalidades do Módulo

O módulo de CEST da COMEXDEZ automatiza a correlação entre a NCM e o CEST aplicável, oferecendo uma base de dados completa e atualizada com todas as versões publicadas pelo CONFAZ.

Principais funcionalidades:

• Consulta automática do código CEST a partir da NCM informada;
• Correlação direta com TIPI, TEC e classificação fiscal completa;
• Atualização automática das tabelas publicadas pelo CONFAZ (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015 e alterações);
• Indicação das exceções, observações e descrições complementares de cada item;
• Histórico de versões e alterações, permitindo auditorias fiscais retroativas;
• Integração via API e exportação em planilhas para ERP, NF-e e módulos de controle fiscal;
• Alertas automáticos sobre mudanças nas tabelas CEST e nos convênios de ICMS-ST.

💡 Benefícios para o Operador de Comércio Exterior

• Padronização e confiabilidade na aplicação do ICMS-ST em produtos importados;
• Eliminação de erros na emissão de notas fiscais e cálculos de ICMS;
• Agilidade na análise tributária e integração com os módulos fiscais e aduaneiros;
• Histórico normativo atualizado, facilitando auditorias e revisões;
• Apoio à gestão tributária integrada entre importação, armazenagem e comercialização;
• Conformidade plena com as regras do CONFAZ e das Secretarias de Fazenda Estaduais.

⚖️ Base Legal e Técnica

• Convênio ICMS nº 92/2015 (CONFAZ) – Institui o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST);
• Convênio ICMS nº 146/2015 – Atualiza e consolida as tabelas de CEST e NCM;
• Ajuste SINIEF nº 12/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do CEST nas NF-e e NFC-e;
• Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) – Define regras do ICMS e da Substituição Tributária;
• Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) – Regras aplicáveis à tributação na importação;
• Publicações oficiais do CONFAZ e das SEFAZ Estaduais, com atualização contínua no banco de dados COMEXDEZ.