Regulamento do IPI

O módulo de Regulamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) da COMEXDEZ foi desenvolvido para oferecer acesso completo, estruturado e atualizado a todas as normas que disciplinam a aplicação, incidência e controle do IPI nas operações de importação, industrialização e comercialização de mercadorias.

Integrado aos módulos de TIPI, Impostos Federais e Classificação Fiscal, o sistema garante segurança jurídica, precisão tributária e total conformidade com a legislação vigente, facilitando a interpretação e aplicação prática das regras do Decreto nº 7.212/2010.

📘 O que é o Regulamento do IPI

O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, consolida toda a legislação relativa ao imposto que incide sobre produtos industrializados — nacionais ou importados — desde a sua saída do estabelecimento produtor ou ingresso no território nacional.

No contexto do comércio exterior, o regulamento define:

• Momento e base de cálculo do IPI na importação;
• Hipóteses de isenção, redução e não incidência;
• Tratamento tributário em regimes aduaneiros especiais (como RECOF, Drawback, Admissão Temporária, etc.);
• Obrigações acessórias e penalidades;
• Procedimentos de restituição e compensação do imposto.

⚙️ Funcionalidades do Módulo

O módulo de Regulamento do IPI da COMEXDEZ transforma o texto legal em um ambiente interativo e correlacionado, permitindo consultas rápidas e contextualizadas com base na operação fiscal e aduaneira do usuário.

Principais funcionalidades:

• Consulta segmentada por artigo, capítulo, tema ou palavra-chave;
• Correlação automática com TIPI, NCM e demais tributos federais;
• Integração com o módulo de Imposto de Importação (II) e demais tributos incidentes no desembaraço;
• Exibição de dispositivos complementares e atualizações normativas;
• Histórico de alterações e redações anteriores do Decreto nº 7.212/2010;
• Exportação de relatórios e integração via API corporativa para sistemas ERP e plataformas de compliance;
• Comentários técnicos e orientações interpretativas, com base em pareceres COSIT e jurisprudência do CARF.

💡 Benefícios para o Operador de Comércio Exterior

• Centralização completa das regras do IPI aplicáveis à importação e industrialização;
• Agilidade na consulta e interpretação normativa, com correlação direta à NCM e TIPI;
• Redução de riscos fiscais e autuações por erro de enquadramento tributário;
• Apoio a auditorias e controles internos de conformidade fiscal;
• Base histórica e legal constantemente atualizada;
• Integração inteligente com todos os módulos fiscais e aduaneiros da COMEXDEZ.

⚖️ Base Legal e Técnica

• Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI;
• Lei nº 4.502/1964 – Institui o Imposto sobre Produtos Industrializados;
• Decreto-Lei nº 1.199/1971 e Lei nº 11.196/2005 – disposições complementares;
• Decreto nº 11.158/2022 – Atualização da TIPI (NCM SH 2022);
• Instruções Normativas RFB que disciplinam a aplicação do IPI em operações de importação, industrialização e regimes especiais;
• Resoluções Camex/Gecex sobre reduções de alíquota e incentivos fiscais;
• Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) – integração dos dispositivos aduaneiros e tributários.