Acordos Internacionais

O módulo de Acordos Internacionais da COMEXDEZ foi criado para consolidar e automatizar o acesso às preferências tarifárias e compromissos comerciais firmados pelo Brasil no âmbito bilateral, regional e multilateral, permitindo ao operador identificar reduções de alíquotas, regras de origem e benefícios fiscais aplicáveis a cada produto e operação de comércio exterior.

Com base em dados oficiais da ALADI, Mercosul, OMC e demais blocos econômicos, o módulo oferece uma visão completa e atualizada dos acordos que impactam diretamente a formação do custo de importação e exportação.

🧭 O que são os Acordos Internacionais

Os Acordos Internacionais de Comércio são instrumentos firmados entre países ou blocos econômicos com o objetivo de promover a integração econômica, reduzir barreiras tarifárias e ampliar o intercâmbio de bens e serviços.
No caso do Brasil, esses acordos estão inseridos principalmente no contexto do Mercosul e da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), por meio de Acordos de Complementação Econômica (ACE) e Acordos de Alcance Parcial (AAP).

Esses instrumentos estabelecem preferências tarifárias, regras de origem, condições de comprovação (Formulário ALADI, Form. Mercosul, Certificado de Origem Digital – COD), além de disciplinas em defesa comercial, propriedade intelectual e facilitação aduaneira.

⚙️ Funcionalidades do Módulo

O módulo de Acordos Internacionais da COMEXDEZ organiza e correlaciona todas as normas e benefícios vigentes, permitindo a consulta automatizada por NCM, país de origem/destino e tipo de acordo.

Principais funcionalidades:

• Consulta integrada de todos os acordos vigentes (ACE, AAP, MERCOSUL-UE, MERCOSUL-EFTA, GATT/OMC, entre outros);
• Identificação automática das preferências tarifárias aplicáveis a cada NCM;
• Exibição das regras de origem e requisitos específicos de cada acordo;
• Correlação com o módulo de Correlação NCM x NALADI, garantindo precisão nas operações da ALADI;
• Atualização contínua das listas de produtos beneficiados e dos anexos de reduções tarifárias;
• Exportação de relatórios e integração via API com sistemas ERP, DUIMP e plataformas de compliance tributário;
• Alertas sobre alterações em acordos internacionais, novas vigências e retificações publicadas em atos oficiais.

💡 Benefícios para o Operador de Comércio Exterior

• Aproveitamento máximo das preferências tarifárias e redução da carga tributária na importação e exportação;
• Identificação automatizada de benefícios aduaneiros e regimes preferenciais;
• Apoio técnico à emissão de certificados de origem e comprovação de elegibilidade;
• Base jurídica e documental sempre atualizada, reduzindo riscos de glosa e autuação;
• Integração inteligente com os módulos de Classificação, Legislação e Origem da COMEXDEZ;
• Suporte estratégico à tomada de decisão, especialmente em operações com múltiplas origens e destinos.

⚖️ Base Legal e Técnica

• Tratado de Montevidéu de 1980 – cria a ALADI (Associação Latino-Americana de Integração);
• Acordos de Complementação Econômica (ACE) e Acordos de Alcance Parcial (AAP) firmados no âmbito da ALADI;
• Tratado de Assunção (1991) e Decisões/Resoluções do Mercosul;
• Acordos Comerciais Bilaterais e Multilaterais firmados pelo Brasil (OMC, EFTA, União Europeia, etc.);
• Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro (arts. 313 a 322);
• Portarias SECEX e Instruções Normativas RFB sobre regras de origem e comprovação de preferência tarifária.