Legislação (Atos Legais na Íntegra)

O módulo de Legislação da COMEXDEZ foi desenvolvido para reunir, em um só ambiente, todos os atos legais, normativos e regulatórios que regem o comércio exterior brasileiro e do Mercosul, disponibilizados na íntegra e atualizados em tempo real.
Com ele, o operador de comércio exterior tem acesso direto às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e decisões internacionais, com correlação automática às NCMs e regimes aduaneiros aplicáveis.

📘 O que é o Módulo de Legislação

O módulo de Atos Legais na Íntegra é uma base jurídica completa, estruturada para garantir segurança normativa e rastreabilidade documental em cada operação de importação e exportação.
Ele oferece a consulta direta ao texto integral dos atos oficiais, vinculando-os a produtos, regimes, tributos e módulos da TEC/TIPI — permitindo uma interpretação unificada entre o campo técnico e o jurídico.

Essa integração torna o módulo uma ferramenta essencial para compliance aduaneiro, auditorias fiscais e gestão de risco tributário.

⚙️ Funcionalidades Principais

• Acesso direto ao texto integral de leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas;
• Correlação automática com NCMs, tributos e regimes aduaneiros (Ex-Tarifário, Drawback, RECOF, Admissão Temporária, etc.);
• Filtros avançados por órgão emissor (RFB, Camex, Secex, Mercosul, ALADI, OMA);
• Linha do tempo normativa, exibindo alterações, revogações e prorrogações de atos;
• Integração direta com os módulos TEC, TIPI, Exceções e Regimes Especiais;
• Notificações automáticas de novas publicações no DOU, Resoluções Gecex ou Decisões do Mercosul;
• Exportação em PDF ou API corporativa, para integração com sistemas internos e ERPs.

💡 Benefícios para o Operador de Comércio Exterior

• Centralização completa da legislação aduaneira e tributária, com atualização contínua;
• Rastreabilidade jurídica de todos os atos que impactam cada produto ou operação;
• Agilidade em auditorias, defesas administrativas e revisões de classificação;
• Redução de riscos fiscais e autuações por descumprimento normativo;
• Integração inteligente com os demais módulos COMEXDEZ, oferecendo visão completa da operação sob o ponto de vista técnico, fiscal e jurídico;
• Conformidade total com o Regulamento Aduaneiro, TEC, TIPI e atos da Receita Federal.

📚 Base Legal e Técnica

• Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro;
• Resolução GMC nº 7/1991 – Institui a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC);
• Decreto nº 11.158/2022 – Aprova a TIPI vigente;
• Instruções Normativas da RFB sobre regimes aduaneiros especiais e classificação fiscal;
• Resoluções Gecex/Camex, Portarias Secex, Decisões do Mercosul e Resoluções ALADI;
• Atos internacionais de origem OMA, OMC e ALADI que impactam o comércio exterior brasileiro.